RHC 221564 - DECISAO

RHC 221564 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque não há identidade de situações jurídico-processuais entre o requerente e os corréus beneficiados; parte significativa do atraso decorreu da atuação/inércia da defesa do requerente (aplicando-se a Súmula 64), e há periculosidade concreta do requerente na qualidade de suposto mandante que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Requerente: VINICIOS ADONAI CARVALHO DA SILVA; Corréu Beneficiado Na Decisão Paradigma: Kenny Morete Teixeira da Silva; Corréu Beneficiado Na Decisão Paradigma: Cristian Luiz Israel de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Monocrática Da Relatoria
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N. 64 Do STJ, Periculosidade, Prisão Cautelar, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N. 64 Do STJ Periculosidade Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIOS ADONAI CARVALHO DA SILVA

Requerente

Kenny Morete Teixeira da Silva

Corréu Beneficiado Na Decisão Paradigma

Cristian Luiz Israel de Moraes

Corréu Beneficiado Na Decisão Paradigma

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Monocrática Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos da decisão benéfica aos corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 identidade de situações fático-processuais entre corréus
  3. 3 excesso de prazo e sua imputabilidade

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque não há identidade de situações jurídico-processuais entre o requerente e os corréus beneficiados; parte significativa do atraso decorreu da atuação/inércia da defesa do requerente (aplicando-se a Súmula 64), e há periculosidade concreta do requerente na qualidade de suposto mandante que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.