HC 1058008 - DECISAO

Verificada identidade de fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau para negar o direito de recorrer em liberdade, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão já concedida ao corréu, assegurando ao requerente o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Parties: Requerente: YURY CORREA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Petição De Extensão De Efeitos / Decisão Interlocutória/decisão
Outcome: Pedido de extensão deferido
Legal Topics: Extensão De Efeitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

YURY CORREA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Petição De Extensão De Efeitos / Decisão Interlocutória/decisão

Legal Issues

1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
2 identidade de condição fática e processual entre corréus
3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

Assegurar ao requerente o direito de recorrer em liberdade
Sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de origem, caso entenda pertinentes