HC 1041650 - DECISAO

HC 1041650 - DECISAO

Por se tratar de situação fático-jurídica idêntica à do corréu beneficiado e por a decisão paradigma ter se baseado em critérios objetivos (ausência de quantidade expressiva de drogas e ausência de maus antecedentes), aplicam-se ao requerente os mesmos efeitos, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas cautelares especificadas.

Parties
Requerente: THAYLOR CORREA BORGES DOS SANTOS; Paciente/corréu: JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Pedido Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

THAYLOR CORREA BORGES DOS SANTOS

Requerente

JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES

Paciente/corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Pedido Deferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão benéfica a corréu com idêntica situação fático-jurídica (art. 580 CPP)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando ausente quantidade expressiva de droga e há primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação fático-jurídica idêntica à do corréu beneficiado e por a decisão paradigma ter se baseado em critérios objetivos (ausência de quantidade expressiva de drogas e ausência de maus antecedentes), aplicam-se ao requerente os mesmos efeitos, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do requerente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • Alerte-se que a violação das medidas importará o restabelecimento da prisão preventiva.