HC 1041610 - DECISAO

HC 1041610 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque idêntico requerimento já havia sido formulado nos autos do HC n. 1.041.650, onde será analisado, impedindo o conhecimento deste pedido duplicado.

Parties
Requerente: ANDRÉ JUNIOR DE BARROS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
À vista do exposto, não conheço do pedido de extensão formulado às fls. 266-275.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Art. 580 Do CPP

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Parties

ANDRÉ JUNIOR DE BARROS ALVES

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

JONATHAN APARECIDO BATISTA DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Cpp) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão de HC
  2. 2 conhecimento do pedido diante de pedido idêntico já formulado nos autos do mesmo HC

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque idêntico requerimento já havia sido formulado nos autos do HC n. 1.041.650, onde será analisado, impedindo o conhecimento deste pedido duplicado.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do pedido de extensão formulado às fls. 266-275.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.