HC 1006337 - DECISAO

HC 1006337 - DECISAO

Verificada a identidade de situações entre o corréu beneficiado e o requerente, aplicam-se ao requerente os efeitos da decisão que deu provimento ao habeas corpus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; por isso, estende-se ao corréu HENRIQUE DA SILVA DE SANTANA os efeitos da decisão de e-STJ fls. 683/685.

Parties
Requerente/corréu: HENRIQUE DA SILVA DE SANTANA; Corréu Beneficiado: Edvaldo Batista Cândido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Extensão Concedida
Outcome
Pedido de extensão concedido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Redimensionamento De Pena, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Habeas Corpus Associação Criminosa Redimensionamento De Pena Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA DE SANTANA

Requerente/corréu

Edvaldo Batista Cândido

Corréu Beneficiado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Extensão Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Identidade de situações entre corréus para extensão de efeitos
  3. 3 Redimensionamento da pena na 3ª etapa

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de situações entre o corréu beneficiado e o requerente, aplicam-se ao requerente os efeitos da decisão que deu provimento ao habeas corpus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; por isso, estende-se ao corréu HENRIQUE DA SILVA DE SANTANA os efeitos da decisão de e-STJ fls. 683/685.

Court Disposition

Pedido de extensão concedido

Orders

  • Estenda-se ao corréu HENRIQUE DA SILVA DE SANTANA os efeitos da decisão de e-STJ fls. 683/685.
  • Intimem-se.