HC 1062501 - DECISAO

HC 1062501 - DECISAO

Por haver similitude fática entre os corréus e ausência de fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o benefício concedido a um aproveita aos demais, razão pela qual se indefere o pedido de extração.

Parties
Defendido: DJEISON ISMAEL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Tráfico Privilegiado, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Tráfico Privilegiado Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

DJEISON ISMAEL BORGES

Defendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extração do pedido de extensão formulado por terceiro
  2. 2 Aplicação da extensão dos efeitos da decisão aos corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por haver similitude fática entre os corréus e ausência de fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o benefício concedido a um aproveita aos demais, razão pela qual se indefere o pedido de extração.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado.
  • Publique-se e intimem-se.