HC 1062973 - DECISAO

HC 1062973 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido de extensão porque não há identidade fática e de fundamentos objetivos entre a situação da requerente e do corréu despronunciado; a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP exige motivos objetivos aplicáveis a todos os agentes, o que não se verifica no caso, de modo que a requerente deverá impetrar habeas corpus próprio para obter provimento.

Parties
Requerente: NATHALY TRINDADE ACOSTA; Corréu: Guilherme Marques; Corréu: Saulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de extensão indeferido liminarmente.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Despronúncia, Impronúncia, Suspensão De Processo, Art. 580 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Extensão De Efeitos Despronúncia Impronúncia Suspensão De Processo Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

NATHALY TRINDADE ACOSTA

Requerente

Guilherme Marques

Corréu

Saulo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Necessidade de identidade fática e de fundamentos objetivos para extensão de efeitos
  3. 3 Impossibilidade de se promover novo julgamento por meio de pedido de extensão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de extensão porque não há identidade fática e de fundamentos objetivos entre a situação da requerente e do corréu despronunciado; a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP exige motivos objetivos aplicáveis a todos os agentes, o que não se verifica no caso, de modo que a requerente deverá impetrar habeas corpus próprio para obter provimento.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro, in limine, o pedido de extensão dos efeitos da decisão que despronunciou o corréu Guilherme Marques.