RHC 237734 - DECISAO

RHC 237734 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou similitude fático-processual com o corréu beneficiado: há diferenças nos registros pretéritos (natureza e datas), no crime em apuração e no pagamento da fiança (paga pelo corréu, não pelo requerente), de modo que o art. 580 do CPP não se aplica sem análise detida, e acolher o pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Postulante: EDUARDO PEREIRA BARBOSA; Corréu Beneficiado: Jose Antonio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Processo Penal / Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PEREIRA BARBOSA

Postulante

Jose Antonio Rodrigues

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 comprovação de similitude fático-processual
  3. 3 manutenção versus substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou similitude fático-processual com o corréu beneficiado: há diferenças nos registros pretéritos (natureza e datas), no crime em apuração e no pagamento da fiança (paga pelo corréu, não pelo requerente), de modo que o art. 580 do CPP não se aplica sem análise detida, e acolher o pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.