HC 1094020 - DECISAO

HC 1094020 - DECISAO

Verificada ilegalidade do decreto de custódia cautelar em razão da demora processual objetiva (instrução encerrada em outubro de 2025 e quase quatro anos de custódia sem previsão de conclusão para pronúncia), acolho a extensão dos efeitos da decisão concedida aos corréus e determino a expedição de alvará de soltura em favor de JOÃO VITOR ALMEIDA MORESCHI, nos termos do art. 580 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de medidas cautelares se demonstrada a necessidade.

Parties
Peticionante: JOÃO VITOR ALMEIDA MORESCHI; Corréu/paciente: GEILSON CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Corréu/paciente: GERALDO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Pedido acolhido: extensão dos efeitos da decisão concedida e determinação de expedição de alvará de soltura em favor de JOÃO VITOR ALMEIDA MORESCHI.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Demora Processual, Artigo 580 Do CPP, Artigo 312 Do CPP, Artigo 422 Do CPP, Súmula N. 21 Do STJ, Pronúncia
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Habeas Corpus Prisão Preventiva Demora Processual Artigo 580 Do CPP Artigo 312 Do CPP Artigo 422 Do CPP +2 more

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Parties

JOÃO VITOR ALMEIDA MORESCHI

Peticionante

GEILSON CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Corréu/paciente

GERALDO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da custódia provisória por excesso de prazo
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade do decreto de custódia cautelar em razão da demora processual objetiva (instrução encerrada em outubro de 2025 e quase quatro anos de custódia sem previsão de conclusão para pronúncia), acolho a extensão dos efeitos da decisão concedida aos corréus e determino a expedição de alvará de soltura em favor de JOÃO VITOR ALMEIDA MORESCHI, nos termos do art. 580 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de medidas cautelares se demonstrada a necessidade.

Court Disposition

Pedido acolhido: extensão dos efeitos da decisão concedida e determinação de expedição de alvará de soltura em favor de JOÃO VITOR ALMEIDA MORESCHI.

Orders

  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor de JOÃO VITOR ALMEIDA MORESCHI, se por outro motivo não estiver preso.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da medida ou a imposição de cautelar alternativa, caso efetivamente seja demonstrada a sua necessidade.