HC 1072358 - DECISAO

HC 1072358 - DECISAO

O writ não foi conhecido por caracterizar-se como substitutivo de revisão criminal; estando transcorrido o trânsito em julgado do acórdão de apelação e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, a competência do Tribunal para processar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não está configurada, o que impõe o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SILVA MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extensão De Efeitos Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA MARCHIORI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caráter substitutivo do habeas corpus em relação à revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da CF
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por caracterizar-se como substitutivo de revisão criminal; estando transcorrido o trânsito em julgado do acórdão de apelação e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, a competência do Tribunal para processar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não está configurada, o que impõe o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.