HC 843076 - DECISAO

HC 843076 - DECISAO

Concluiu-se haver identidade relevante entre as situações fático-processuais do requerente e do paciente beneficiado pelo HC n. 843.076/MG, e diante da jurisprudência que limita a revisão da dosimetria em habeas corpus a hipóteses de flagrante ilegalidade, deferiu-se a extensão do julgado, procedendo-se ao redimensionamento das penas: pena-base do crime de tráfico fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão; pena-base do crime de associação fixada em 4 anos; aplicação da reincidência e da regra do concurso material, resultando em pena definitiva de 11 anos e 4 meses de reclusão; manutenção do regime inicial fechado; e fixação da pena pecuniária em 1754 dias-multa.

Parties
Requerente: ALEXANDRE DIAS INOCÊNCIO; Paciente: Matheus Silva Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para reduzir a pena imposta ao requerente nos termos delineados.
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ALEXANDRE DIAS INOCÊNCIO

Requerente

Matheus Silva Tavares

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para extensão dos efeitos de decisão de um HC (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver identidade relevante entre as situações fático-processuais do requerente e do paciente beneficiado pelo HC n. 843.076/MG, e diante da jurisprudência que limita a revisão da dosimetria em habeas corpus a hipóteses de flagrante ilegalidade, deferiu-se a extensão do julgado, procedendo-se ao redimensionamento das penas: pena-base do crime de tráfico fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão; pena-base do crime de associação fixada em 4 anos; aplicação da reincidência e da regra do concurso material, resultando em pena definitiva de 11 anos e 4 meses de reclusão; manutenção do regime inicial fechado; e fixação da pena pecuniária em 1754 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para reduzir a pena imposta ao requerente nos termos delineados.

Orders

  • Pena-base do crime de tráfico fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Pena-base do crime de associação fixada em 4 anos de reclusão; com a agravante da reincidência e aplicação da regra do concurso material, pena definitiva de 11 anos e 4 meses de reclusão.