Pet 14431 - DECISAO

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Havendo identidade fática e jurídica na fundamentação da dosimetria entre o corréu beneficiado (AREsp 1.138.232/BA) e o requerente e corréus, impõe-se a extensão parcial do efeito benéfico nos termos do art. 580 do CPP; quando a divergência decorre de motivos exclusivamente pessoais (valoração das consequências do crime), aplica-se redução proporcional da pena-base; consequentemente as penas foram reduzidas aos patamares fixados e o regime inicial ajustado conforme o art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Requerente: SOLON VIEIRA DE CARVALHO; Corréu: LUIZ ANTÔNIO SANTOS POSSIDONIO; Corréu: GENIVAL SOUZA MOREIRA SANTOS; Corréu: LUIZ CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro parcialmente o pedido de extensão do julgado no AREsp 1.138.232/BA a SOLON VIEIRA DE CARVALHO, ampliando-o aos corréus GENIVAL SOUZA MOREIRA SANTOS e LUIZ CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES, reduzindo-lhes a pena aos patamares fixados no item 4 supra.
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Concurso De Agentes, Redução Proporcional Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Concurso De Agentes Redução Proporcional Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLON VIEIRA DE CARVALHO

Requerente

LUIZ ANTÔNIO SANTOS POSSIDONIO

Corréu

GENIVAL SOUZA MOREIRA SANTOS

Corréu

LUIZ CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para estender benefício de recurso/habeas corpus a corréus em situação similar
  2. 2 Identidade ou divergência na fundamentação da dosimetria entre corréus
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática e jurídica na fundamentação da dosimetria entre o corréu beneficiado (AREsp 1.138.232/BA) e o requerente e corréus, impõe-se a extensão parcial do efeito benéfico nos termos do art. 580 do CPP; quando a divergência decorre de motivos exclusivamente pessoais (valoração das consequências do crime), aplica-se redução proporcional da pena-base; consequentemente as penas foram reduzidas aos patamares fixados e o regime inicial ajustado conforme o art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Defiro parcialmente o pedido de extensão do julgado no AREsp 1.138.232/BA a SOLON VIEIRA DE CARVALHO, ampliando-o aos corréus GENIVAL SOUZA MOREIRA SANTOS e LUIZ CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES, reduzindo-lhes a pena aos patamares fixados no item 4 supra.

Orders

  • Reduzir as penas dos requeridos aos patamares fixados no item 4 do acórdão (pena final de 6 anos de reclusão para SOLON VIEIRA DE CARVALHO)
  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto para SOLON VIEIRA DE CARVALHO, na forma do art. 33, § 2º, "b", do CP; aplicar regimes conforme item 4 para os demais corréus (GENIVAL permanece com regime fechado; LUIZ CARLOS em regime semiaberto)