HC 908691 - DECISAO

HC 908691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão recursal (art. 580 do CPP) deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator, competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIGIORGE LIMA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 0020209-37.2011.8.19.0054; Corréu: DENILTON SANTO S; Corréu: SÉRGIO LUIS ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Impronúncia, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Não Conhecimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Impronúncia Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIGIORGE LIMA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 0020209-37.2011.8.19.0054

Autoridade Coatora

DENILTON SANTO S

Corréu

SÉRGIO LUIS ALVES DA CUNHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão recursal (art. 580 do CPP) pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão recursal (art. 580 do CPP) deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator, competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.