HC 1041596 - DECISAO

HC 1041596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e a petição inicial não trouxe prova pré-constituída nem peças indispensáveis à demonstração da alegada identidade fático-processual; além disso, inexistem elementos que comprovem total similitude entre o paciente e os corréus que justificasse a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP (diferenças probatórias, inclusive a condição de local incerto e não sabido do paciente).

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: MARIA JANETE RODRIGUES DA ROCHA; Corréu: ANTÔNIO FÁBIO ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Presunção De Inocência, Instrução Do Habeas Corpus (prova Pré Constituída), Direito De Recorrer Em Liberdade, Estado De Coisas Inconstitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Presunção De Inocência Instrução Do Habeas Corpus (prova Pré Constituída) Direito De Recorrer Em Liberdade Estado De Coisas Inconstitucional

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Parties

ANTONIO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MARIA JANETE RODRIGUES DA ROCHA

Corréu

ANTÔNIO FÁBIO ALMEIDA PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 Instrução insuficiente do habeas corpus (falta de peças essenciais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e a petição inicial não trouxe prova pré-constituída nem peças indispensáveis à demonstração da alegada identidade fático-processual; além disso, inexistem elementos que comprovem total similitude entre o paciente e os corréus que justificasse a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP (diferenças probatórias, inclusive a condição de local incerto e não sabido do paciente).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.