AREsp 2454005 - DECISAO

AREsp 2454005 - DECISAO

Aplicável o art. 580 do CPP porque a razão jurídica da reforma (evitar bis in idem pela cumulação indevida do concurso formal com a continuidade delitiva) é objetiva e comum aos corréus; corrigido o erro material na transcrição da pena das extorsões, foi retirada a majoração pelo concurso formal e aplicada apenas a continuidade delitiva com fração de 1/5 (Súmula 659 STJ), mantendo-se o cúmulo material entre roubos, extorsões e desobediência e procedendo-se à recomputação das penas, o que resultou no redimensionamento das reprimendas de GABRIEL e LUAN e na manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Corréu Requerente: GABRIEL RIBEIRO GAMA; Corréu Requerente: LUAN MANOEL MAFRA GENTILE DA SILVA; Corréu (agravante): VICTOR SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Petição De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (retificação De Erro Material E Extensão Dos Efeitos)
Outcome
Retificado erro material e deferida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 712/716 em favor de GABRIEL RIBEIRO GAMA e LUAN MANOEL MAFRA GENTILE DA SILVA, na parte relativa à não cumulação entre concurso formal e continuidade delitiva, com redimensionamento das penas e manutenção do regime fechado.
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Dosimetria, Erro Material, Súmula 659 STJ, Cúmulo Material
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Concurso Formal Continuidade Delitiva Bis in Idem Dosimetria Erro Material +2 more

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Parties

GABRIEL RIBEIRO GAMA

Corréu Requerente

LUAN MANOEL MAFRA GENTILE DA SILVA

Corréu Requerente

VICTOR SILVA SOARES

Corréu (agravante)

Procedural Posture

Petição De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (retificação De Erro Material E Extensão Dos Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão aos corréus
  2. 2 Vedação à cumulação do concurso formal com a continuidade delitiva por configurar bis in idem
  3. 3 Correção de erro material na transcrição da pena e recomputação da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicável o art. 580 do CPP porque a razão jurídica da reforma (evitar bis in idem pela cumulação indevida do concurso formal com a continuidade delitiva) é objetiva e comum aos corréus; corrigido o erro material na transcrição da pena das extorsões, foi retirada a majoração pelo concurso formal e aplicada apenas a continuidade delitiva com fração de 1/5 (Súmula 659 STJ), mantendo-se o cúmulo material entre roubos, extorsões e desobediência e procedendo-se à recomputação das penas, o que resultou no redimensionamento das reprimendas de GABRIEL e LUAN e na manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Retificado erro material e deferida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 712/716 em favor de GABRIEL RIBEIRO GAMA e LUAN MANOEL MAFRA GENTILE DA SILVA, na parte relativa à não cumulação entre concurso formal e continuidade delitiva, com redimensionamento das penas e manutenção do regime fechado.

Orders

  • Retificar, de ofício, o erro material constante da decisão de fls. 712-716 quanto à transcrição da pena das extorsões
  • Deferir a extensão dos efeitos da decisão de fls. 712/716 em favor de GABRIEL RIBEIRO GAMA e LUAN MANOEL MAFRA GENTILE DA SILVA na parte relativa à não cumulação entre concurso formal e continuidade delitiva