HC 862177 - DECISAO

HC 862177 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas substitutivo de recurso e a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Mauro foi fundamentada na ausência de identidade fático-processual (o paciente possui outras anotações criminais, inclusive condenação), circunstância que impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GALDINO DO NASCIMENTO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: Mauro Rogério Nascimento de Jesus; Corréu: Diego Nunes Rayol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual, Milícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Identidade Fático Processual Milícia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS HENRIQUE GALDINO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional

Mauro Rogério Nascimento de Jesus

Corréu

Diego Nunes Rayol

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 verificação de identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas substitutivo de recurso e a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Mauro foi fundamentada na ausência de identidade fático-processual (o paciente possui outras anotações criminais, inclusive condenação), circunstância que impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.