HC 854144 - DECISAO

HC 854144 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente está em idêntica situação fático-processual aos corréus citados, cabendo a aplicação do art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem; afastou-se a análise negativa das consequências do crime porque a ausência de restituição não justifica, isoladamente, tal valoração; procedeu-se à readequação da pena resultando em 7 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Parties
Paciente (requerente): FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS; Corréu: Anderson Mendes dos Santos; Corréu: Marcus Vinicius Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Reexame Do Pedido
Outcome
Concedo a ordem para estender os efeitos da ordem concedida aos corréus Anderson Mendes dos Santos e Marcus Vinicius Fonseca, a fim de afastar a análise negativa das consequências do crime e redimensionar a pena para 7 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Paciente (requerente)

Anderson Mendes dos Santos

Corréu

Marcus Vinicius Fonseca

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Reexame Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender efeitos de ordem a corréus em idêntica situação
  2. 2 Se a ausência de restituição dos bens pode, isoladamente, fundamentar valoração desfavorável das consequências do crime
  3. 3 Readequação da pena diante da exclusão da agravante relativa às consequências do delito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente está em idêntica situação fático-processual aos corréus citados, cabendo a aplicação do art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem; afastou-se a análise negativa das consequências do crime porque a ausência de restituição não justifica, isoladamente, tal valoração; procedeu-se à readequação da pena resultando em 7 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem para estender os efeitos da ordem concedida aos corréus Anderson Mendes dos Santos e Marcus Vinicius Fonseca, a fim de afastar a análise negativa das consequências do crime e redimensionar a pena para 7 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para estender os efeitos da ordem concedida aos corréus Anderson Mendes dos Santos e Marcus Vinicius Fonseca, a fim de afastar a análise negativa das consequências do crime e redimensionar a pena para 7 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.