HC 935249 - DECISAO

HC 935249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, ainda que o tribunal possa, de oficio, verificar ilegalidade, a extensão dos efeitos requer similaridade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, requisito não atendido no caso porque os crimes pelo paciente (art. 317 CP e art. 3º, I e III da Lei 8.137/1990) são distintos dos do corréu (art. 333 CP), de modo que não há igualdade de situação para justificar a redução da pena.

Parties
Paciente: IRACTAN VIEIRA FACUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Corréu: PAULO FERNANDO FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Similaridade Fático Processual, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Similaridade Fático Processual Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Constrangimento Ilegal

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Parties

IRACTAN VIEIRA FACUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

PAULO FERNANDO FERREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade/semelhança fático-processual entre paciente e corréu
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, ainda que o tribunal possa, de oficio, verificar ilegalidade, a extensão dos efeitos requer similaridade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, requisito não atendido no caso porque os crimes pelo paciente (art. 317 CP e art. 3º, I e III da Lei 8.137/1990) são distintos dos do corréu (art. 333 CP), de modo que não há igualdade de situação para justificar a redução da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.