REsp 1984479 - DECISAO

REsp 1984479 - DECISAO

Comprovada a identidade da situação fático-processual entre a requerente e os recorrentes que foram absolvidos por ausência de justa causa na busca domiciliar, e reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca ilícita, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão absolutória (fundamentada no art. 386, II, do CPP) à requerente, resultando em sua absolvição.

Parties
Requerente: Gisele da Silva Vicente Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão de efeitos deferido; absolvição da requerente diante do reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca ilícita.
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Nulidade Das Provas Obtidas Em Busca Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Nulidade Das Provas Obtidas Em Busca Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prescrição

Case Brief

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Parties

Gisele da Silva Vicente Firmino

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da identidade fático-processual para extensão de efeitos (art. 580 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca ilícita por ausência de justa causa para ingresso policial
  3. 3 absolvição fundamentada no art. 386, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

Comprovada a identidade da situação fático-processual entre a requerente e os recorrentes que foram absolvidos por ausência de justa causa na busca domiciliar, e reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca ilícita, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão absolutória (fundamentada no art. 386, II, do CPP) à requerente, resultando em sua absolvição.

Court Disposition

Pedido de extensão de efeitos deferido; absolvição da requerente diante do reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca ilícita.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão de efeitos para absolver a requerente diante do reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca ilícita.
  • Publique-se.