AREsp 2749334 - DECISAO

AREsp 2749334 - DECISAO

Os pedidos de extensão de efeitos foram indeferidos por ausência de demonstração da identidade fático-probatória exigida pelo art. 580 do CPP: a absolvição de Paulo Henrique resultou de insuficiência de provas especificamente relacionadas a ele (reconhecimento por show-up invalidado, delação extrajudicial retratada, falta de perícia nas ligações), circunstâncias que não foram demonstradas como idênticas em relação a JOSÉ FELIPE RODRIGUES e ROGERIO SANTOS MADUREIRA.

Parties
Peticionário (corréu): ROGERIO SANTOS MADUREIRA; Peticionário (corréu): JOSE FELIPE RODRIGUES; Corréu Absolvido: PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedidos de extensão de efeitos indeferidos.
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Identidade Fático Probatória, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Delação Extrajudicial E Retratação, Insuficiência De Provas Judicializadas, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Identidade Fático Probatória Reconhecimento Fotográfico (show Up) Delação Extrajudicial E Retratação Insuficiência De Provas Judicializadas Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

ROGERIO SANTOS MADUREIRA

Peticionário (corréu)

JOSE FELIPE RODRIGUES

Peticionário (corréu)

PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS

Corréu Absolvido

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP e requisitos para extensão de efeitos
  2. 2 Demonstração de identidade da situação fático-probatória entre corréus
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico (show-up) e seus efeitos probatórios

Ratio Decidendi

Os pedidos de extensão de efeitos foram indeferidos por ausência de demonstração da identidade fático-probatória exigida pelo art. 580 do CPP: a absolvição de Paulo Henrique resultou de insuficiência de provas especificamente relacionadas a ele (reconhecimento por show-up invalidado, delação extrajudicial retratada, falta de perícia nas ligações), circunstâncias que não foram demonstradas como idênticas em relação a JOSÉ FELIPE RODRIGUES e ROGERIO SANTOS MADUREIRA.

Court Disposition

Pedidos de extensão de efeitos indeferidos.

Orders

  • Indefiro os pedidos de extensão de efeitos formulados por ROGÉRIO SANTOS MADUREIRA e JOSÉ FELIPE RODRIGUES.
  • Publique-se. Intimem-se.