RHC 220613 - DECISAO

RHC 220613 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre as rés quanto à função atribuída na organização (cedência de dados bancários para lavagem de dinheiro), ambas mães de filhos menores de 12 anos (no caso, um dos menores com autismo grau 3), ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado, ausência de antecedentes e inexistência de circunstâncias excepcionais que justifiquem tratamento diverso; assim, com fundamento no art. 580 do CPP e nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, estendeu-se a decisão que autorizou prisão domiciliar para alcançar JENIFER KAROLYNE TAVARES DA SILVA.

Parties
Corré: JENIFER KAROLYNE TAVARES DA SILVA; Corré: LIZDENNY ANDREINA RODRIGUEZ ALCALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem
Outcome
Estendida a decisão proferida às e-STJ fls. 145/163 para alcançar a corré JENIFER KAROLYNE TAVARES DA SILVA
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

JENIFER KAROLYNE TAVARES DA SILVA

Corré

LIZDENNY ANDREINA RODRIGUEZ ALCALA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da decisão para corré nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para extensão do julgado

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre as rés quanto à função atribuída na organização (cedência de dados bancários para lavagem de dinheiro), ambas mães de filhos menores de 12 anos (no caso, um dos menores com autismo grau 3), ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado, ausência de antecedentes e inexistência de circunstâncias excepcionais que justifiquem tratamento diverso; assim, com fundamento no art. 580 do CPP e nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, estendeu-se a decisão que autorizou prisão domiciliar para alcançar JENIFER KAROLYNE TAVARES DA SILVA.

Court Disposition

Estendida a decisão proferida às e-STJ fls. 145/163 para alcançar a corré JENIFER KAROLYNE TAVARES DA SILVA

Orders

  • Estende-se a decisão proferida às e-STJ fls. 145/163 para que alcance a corré JENIFER KAROLYNE TAVARES DA SILVA
  • Comunique-se, com urgência.