AREsp 2884674 - DECISAO

AREsp 2884674 - DECISAO

O agravo foi conhecido para confirmar o não conhecimento do recurso especial porque a extensão da nulidade não se justifica, tendo sido reconhecida apenas em favor do corréu cuja situação fático-jurídica é diversa da do agravante, e porque admitir a extensão implicaria revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARCONE MARTINS; Corréu: Wagner Anacleto; Corré: Dinalva Martins Garcia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extensão De Efeitos Da Anulação, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Proibição De Reexame Fático (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Da Anulação Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Proibição De Reexame Fático (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARCONE MARTINS

Agravante

Wagner Anacleto

Corréu

Dinalva Martins Garcia

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível estender os efeitos da anulação reconhecida em favor de corréu a outro réu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 se houve violação dos arts. 28 e 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 se o recurso especial foi corretamente inadmitido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar o não conhecimento do recurso especial porque a extensão da nulidade não se justifica, tendo sido reconhecida apenas em favor do corréu cuja situação fático-jurídica é diversa da do agravante, e porque admitir a extensão implicaria revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.