HC 973391 - DECISAO

HC 973391 - DECISAO

Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e o requerente (ambos primários, mesma pena de 8 anos, mesmos delitos e penas basilares no mínimo legal) e tratando-se a decisão de parâmetros objetivos que não considerou distinções pessoais, os efeitos da decisão que fixou regime semiaberto ao paciente devem ser estendidos ao corréu VALDENIR DA SILVA.

Parties
Paciente (corréu): ALLAN WELBERT DA SILVA; Requerente (corréu): VALDENIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente VALDENIR DA SILVA.
Legal Topics
Extensão De Efeitos Da Decisão, Regime Prisional, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Da Decisão Regime Prisional Identidade Fático Processual Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ALLAN WELBERT DA SILVA

Paciente (corréu)

VALDENIR DA SILVA

Requerente (corréu)

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de decisão devem ser estendidos ao corréu
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual e ausência de distinção pessoal previsto no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e o requerente (ambos primários, mesma pena de 8 anos, mesmos delitos e penas basilares no mínimo legal) e tratando-se a decisão de parâmetros objetivos que não considerou distinções pessoais, os efeitos da decisão que fixou regime semiaberto ao paciente devem ser estendidos ao corréu VALDENIR DA SILVA.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente VALDENIR DA SILVA.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente VALDENIR DA SILVA.
  • Comunique-se, com urgência.