HC 678352 - DECISAO

HC 678352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de extensão da absolvição nos termos do art. 580 do CPP não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impõe que a análise seja feita pelo próprio órgão que proferiu a decisão para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAXIMIANO CAPUPRRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Absolvição, Art. 580 Do CPP, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Competência Para Extensão De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Absolvição Art. 580 Do CPP Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Competência Para Extensão De Decisões

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Parties

MAXIMIANO CAPUPRRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser estendida ao paciente a absolvição reconhecida aos corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente do pedido de extensão sem prévio exame pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de extensão da absolvição nos termos do art. 580 do CPP não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impõe que a análise seja feita pelo próprio órgão que proferiu a decisão para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.