RHC 116914 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão porque os requerentes não produziram, na instância ordinária, pedido de trancamento da ação penal, circunstância que impede o deferimento da extensão por configurar supressão de instância e por faltar a necessária identidade fático-processual prevista no art. 580 do CPP.

Parties: Recorrente: EURICO DE JESUS TELES NETO; Requerente: MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS; Requerente: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Extensão
Outcome: não conheço do pedido
Legal Topics: Extensão De Efeitos De Acórdão, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Identidade Fático Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Acórdão Trancamento De Ação Penal Atipicidade Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Identidade Fático Processual +2 more

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Parties

EURICO DE JESUS TELES NETO

Recorrente

MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

Requerente

GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

1 possibilidade de extensão dos efeitos do acórdão a corréus
2 existência de identidade fático-processual entre corréus
3 atipicidade da conduta como causa de trancamento (art. 397, III, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

Publique-se.
Intime-se.