HC 702063 - DECISAO

HC 702063 - DECISAO

Não conhecer do pedido, pois o pleito de extensão deve ser formulado perante o Tribunal de origem que concedeu a benesse, para que se verifique a identidade fático-processual entre os réus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário: AMARILDO DOS SANTOS CAMPOS; Corréu: Gustavo Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Acórdão, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Acórdão Identidade Fático Processual Art. 580 Do Código De Processo Penal Absolvição

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS CAMPOS

Peticionário

Gustavo Araújo

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de acórdão entre corréus
  2. 2 identidade fático-processual nos moldes do art. 580 do CPP
  3. 3 competência do Tribunal de origem para analisar pedido de extensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, pois o pleito de extensão deve ser formulado perante o Tribunal de origem que concedeu a benesse, para que se verifique a identidade fático-processual entre os réus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.