Pet 16588 - DECISAO

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Verificado o preenchimento do requisito objetivo (identidade de desígnios no crime de roubo praticado pelos corréus) e sendo a redução promovida no Aresp 2051219/SP fundada em elemento objetivo (deficiência de fundamentação na terceira fase da dosimetria), estendem-se os efeitos daquele acórdão ao peticionante, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, regime inicial fechado, considerando sua reincidência.

Parties
Peticionante: EDUARDO JOSÉ DA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Ricardo Bianchi da Rocha; Corréu: José Brito Barreto de Mattos; Corréu: Deusemar Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Petição Para Extensão/efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido deferido: ordem concedida para redimensionar a pena do peticionante nos termos do acórdão paradigma.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Acórdão, Art. 580 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Súmula N. 443 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Acórdão Art. 580 Do CPP Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Roubo Circunstanciado Súmula N. 443 Do STJ

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Parties

EDUARDO JOSÉ DA ROCHA

Peticionante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ricardo Bianchi da Rocha

Corréu

José Brito Barreto de Mattos

Corréu

Deusemar Lopes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Petição Para Extensão/efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão a corréus
  2. 2 Requisito objetivo (identidade fático-processual) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento do requisito objetivo (identidade de desígnios no crime de roubo praticado pelos corréus) e sendo a redução promovida no Aresp 2051219/SP fundada em elemento objetivo (deficiência de fundamentação na terceira fase da dosimetria), estendem-se os efeitos daquele acórdão ao peticionante, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, regime inicial fechado, considerando sua reincidência.

Court Disposition

Pedido deferido: ordem concedida para redimensionar a pena do peticionante nos termos do acórdão paradigma.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, considerando reincidência.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.