HC 1025958 - DECISAO

HC 1025958 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos do acórdão estadual não pode ser conhecido pelo STJ na presente via porque não há indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição nem de paciente submetido a julgamento criminal neste Tribunal; a extensão deve ser requerida nos autos em que a ordem foi concedida ou no recurso de corréu em idêntica situação fático-processual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON HESNANE DE SOUZA SIQUEIRA; Corréu: GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Acórdão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Extensão De Efeitos De Acórdão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Competência Do STJ

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Parties

JACKSON HESNANE DE SOUZA SIQUEIRA

Paciente

GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de acórdão por meio de habeas corpus no STJ
  2. 2 interpretação do art. 105 da Constituição Federal quanto à competência para processamento de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos do acórdão estadual não pode ser conhecido pelo STJ na presente via porque não há indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição nem de paciente submetido a julgamento criminal neste Tribunal; a extensão deve ser requerida nos autos em que a ordem foi concedida ou no recurso de corréu em idêntica situação fático-processual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.