HC 1026505 - DECISAO

HC 1026505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para deferir efeito extensivo de ordem concedida em outro mandamus, em razão de o processamento de writ no STJ exigir autoridade coatora sujeita à sua jurisdição ou que o paciente seja julgado criminalmente neste Tribunal, devendo o pedido de extensão ser deduzido nos autos em que a ordem foi concedida; decisão fundamentada no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DOS SANTOS; Corréu: GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA; Corréu: CARLOS BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Acórdão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 105 Da CF
Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Extensão De Efeitos De Acórdão Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 105 Da CF

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA

Corréu

CARLOS BRUNO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de acórdão de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processar habeas corpus no STJ
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para deferir efeito extensivo de ordem concedida em outro mandamus, em razão de o processamento de writ no STJ exigir autoridade coatora sujeita à sua jurisdição ou que o paciente seja julgado criminalmente neste Tribunal, devendo o pedido de extensão ser deduzido nos autos em que a ordem foi concedida; decisão fundamentada no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se