HC 600394 - DECISAO

HC 600394 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o acórdão que beneficiou o corréu transitou em julgado em 26/11/2020 e o feito foi arquivado; assim, a defesa deve impetrar novo habeas corpus para que o pedido de extensão seja apreciado.

Parties
Requerente: LEONARDO BONFIM GOBBO; Corréu: Géssio Theodoro Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Acórdão, Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Acórdão Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

LEONARDO BONFIM GOBBO

Requerente

Géssio Theodoro Faria

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de acórdão a terceiro corréu
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido após trânsito em julgado e arquivamento do feito

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o acórdão que beneficiou o corréu transitou em julgado em 26/11/2020 e o feito foi arquivado; assim, a defesa deve impetrar novo habeas corpus para que o pedido de extensão seja apreciado.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se e intimem-se