Pet 14031 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a análise da extensão dos efeitos do acórdão cabe ao Tribunal de Justiça da Paraíba, que proferiu o decisum; é incompetência desta Corte examinar diretamente o pedido de extensão, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Requerente: JOSE FURTUNADO ALEXANDRE FILHO; Corréu: ELVIS PRESLEY MEDEIROS DA SILVA; Corréu: KEILIANO LOURENÇO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Acórdão, Similitude Fático Processual, Concurso De Agentes, Tutela De Urgência, Benefício Da Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos De Acórdão Similitude Fático Processual Concurso De Agentes Tutela De Urgência Benefício Da Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSE FURTUNADO ALEXANDRE FILHO

Requerente

ELVIS PRESLEY MEDEIROS DA SILVA

Corréu

KEILIANO LOURENÇO ALVES

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para extensão dos efeitos de acórdão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 competência para analisar pedido de extensão de efeitos (tribunal que proferiu o decisum)
  3. 3 verificação de ausência de motivo exclusivamente pessoal nas razões do decisum para aproveitamento aos demais corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a análise da extensão dos efeitos do acórdão cabe ao Tribunal de Justiça da Paraíba, que proferiu o decisum; é incompetência desta Corte examinar diretamente o pedido de extensão, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.