HC 564325 - DECISAO

HC 564325 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a Requerente impetrou habeas corpus próprio (HC n. 649.242/PB) com pretensão idêntica e foi deferida liminar para suspender a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados da Paciente, tornando desnecessária a extensão requerida.

Parties
Requerente: MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA DIAS; Paciente: Ricardo Vieira Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de fls. 740-742.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Acórdão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medida Cautelar, Perda De Interesse Jurídico
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Acórdão Recolhimento Domiciliar Noturno Medida Cautelar Perda De Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA DIAS

Requerente

Ricardo Vieira Coutinho

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do interesse jurídico por existir habeas corpus próprio com igual pretensão
  2. 2 extensão dos efeitos de acórdão da Sexta Turma do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a Requerente impetrou habeas corpus próprio (HC n. 649.242/PB) com pretensão idêntica e foi deferida liminar para suspender a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados da Paciente, tornando desnecessária a extensão requerida.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de fls. 740-742.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.