HC 641320 - DECISAO

HC 641320 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o requerente e o paciente; o decreto prisional indicou risco de reiteração e outras investigações criminais envolvendo o requerente, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente/corréu: REINALDO MEIRELES SILVA; Paciente: MICHEL EMERSON ALVES DE LIMA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP Periculum Libertatis

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Parties

REINALDO MEIRELES SILVA

Requerente/corréu

MICHEL EMERSON ALVES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 existência de identidade fático-processual entre o paciente beneficiado e o requerente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de risco de reiteração

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o requerente e o paciente; o decreto prisional indicou risco de reiteração e outras investigações criminais envolvendo o requerente, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.