AREsp 2409713 - DECISAO

AREsp 2409713 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão favorável ao corréu estava fundamentada em circunstâncias e ausência de prova que não se aplicam ao requerente; os indícios de autoria são analisados individualmente e, no caso de ANDERSON, existem indícios mínimos (depoimento da vítima, roupas compatíveis, abordagem com ferimento e sacola com dinheiro) que impedem o aproveitamento automático da impronúncia do corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: ANDERSON TEODORO DE SOUZA; Corréu: JOÃO MENEZES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Impronúncia, Reconhecimento Por Foto, Nulidade, Isonomia, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Impronúncia Reconhecimento Por Foto Nulidade Isonomia Art. 580 Do CPP

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Parties

ANDERSON TEODORO DE SOUZA

Requerente

JOÃO MENEZES FILHO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de estender efeitos de decisão de impronúncia a outro acusado
  3. 3 Análise individualizada dos elementos indiciários

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão favorável ao corréu estava fundamentada em circunstâncias e ausência de prova que não se aplicam ao requerente; os indícios de autoria são analisados individualmente e, no caso de ANDERSON, existem indícios mínimos (depoimento da vítima, roupas compatíveis, abordagem com ferimento e sacola com dinheiro) que impedem o aproveitamento automático da impronúncia do corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.