MS 29896 - DECISAO
O pedido de extensão dos efeitos foi não conhecido porque a decisão objeto da extensão apenas anulou a certificação de trânsito em julgado e determinou a retificação do andamento, não dispondo sobre a admissibilidade dos recursos especiais, de modo que estender seus efeitos para obrigar o TRF-2 a admitir recurso especial seria incabível.
- Parties
- Peticionante: WANDERSON SOARES HERCULANO; Paciente: Luiz Cláudio Dias de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Extensão De Efeitos De Decisão, Certificação De Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Retificação Do Andamento Processual
Case Brief
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Parties
WANDERSON SOARES HERCULANO
Peticionante
Luiz Cláudio Dias de Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão
- 2 Anulação de certificação de trânsito em julgado
- 3 Se a decisão abrange a admissibilidade de recursos especiais
Ratio Decidendi
O pedido de extensão dos efeitos foi não conhecido porque a decisão objeto da extensão apenas anulou a certificação de trânsito em julgado e determinou a retificação do andamento, não dispondo sobre a admissibilidade dos recursos especiais, de modo que estender seus efeitos para obrigar o TRF-2 a admitir recurso especial seria incabível.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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