HC 914308 - DECISAO

HC 914308 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC 911.837/SP), o que constitui óbice ao conhecimento, e porque não foi demonstrada identidade fático-processual necessária para a extensão dos efeitos da decisão originária; ademais, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo onde a decisão foi proferida, fundamentando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WANDER PIO DA SILVA; Corréu: WILLIAM DE AGUIAR TERTULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos, Jurisprudência Sobre Pedido De Extensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedidos Jurisprudência Sobre Pedido De Extensão

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Parties

WANDER PIO DA SILVA

Paciente

WILLIAM DE AGUIAR TERTULINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC 911.837/SP), o que constitui óbice ao conhecimento, e porque não foi demonstrada identidade fático-processual necessária para a extensão dos efeitos da decisão originária; ademais, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo onde a decisão foi proferida, fundamentando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.