Pet 16865 - DECISAO

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A petição foi indeferida porque o requerente não demonstrou preencher o requisito previsto no art. 580 do CPP quanto à existência da mesma relação jurídico-processual exigida para a extensão dos efeitos do acórdão, razão pela qual não se concedeu a extensão do benefício e o processo foi extinto.

Parties
Requerente: DENER EDUARDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão (petição Indeferida E Processo Extinto)
Outcome
Petição indeferida; processo extinto.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Art. 580 Do CPP, Indefirimento Da Petição Inicial
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Art. 580 Do CPP Indefirimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

DENER EDUARDO RAMOS

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão (petição Indeferida E Processo Extinto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão proferido em outro processo nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 580 do CPP (mesma relação jurídico-processual e ausência de motivos de caráter exclusivamente pessoal) no caso concreto

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque o requerente não demonstrou preencher o requisito previsto no art. 580 do CPP quanto à existência da mesma relação jurídico-processual exigida para a extensão dos efeitos do acórdão, razão pela qual não se concedeu a extensão do benefício e o processo foi extinto.

Court Disposition

Petição indeferida; processo extinto.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo