RHC 174288 - DECISAO

RHC 174288 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fática entre os imputados: José Luiz foi denunciado por condutas e narrativas diversas e as sequências processuais indicadas para Helio não coincidem ou não têm conteúdo identificável nos autos, o que impede aplicar os efeitos da decisão favorável a outro acusado nos termos do art. 580 do CPP; além disso, qualquer impugnação sobre ausência de justa causa deve ser proposta em instrumento próprio.

Parties
Requerente: JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA; Denunciado: Helio Hisashi Obara; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre O Pedido
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Colaboração Premiada, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Colaboração Premiada Recebimento Da Denúncia

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Parties

JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA

Requerente

Helio Hisashi Obara

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre O Pedido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 presença de similitude fática e processual entre os acusados para extensão de efeitos
  3. 3 identificação do conteúdo das sequências processuais como elemento de prova

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude fática entre os imputados: José Luiz foi denunciado por condutas e narrativas diversas e as sequências processuais indicadas para Helio não coincidem ou não têm conteúdo identificável nos autos, o que impede aplicar os efeitos da decisão favorável a outro acusado nos termos do art. 580 do CPP; além disso, qualquer impugnação sobre ausência de justa causa deve ser proposta em instrumento próprio.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.