REsp 2138183 - DECISAO

REsp 2138183 - DECISAO

O pedido de extensão de efeitos foi indeferido porque o Habeas Corpus n. 696.831/SP transitou em julgado e o requerente não se encontra em situação similar aos corréus beneficiados, notadamente por ostentar antecedentes que impedem a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, cuja aplicação exige, cumulativamente, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas/integração em organização criminosa.

Parties
Requerente/paciente: Valter Lima Nascimento; Corréu: Ronaldo Pereira do Santos; Corréu: Richardson de Castro Soares; Manifestante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Petição N. 00373619/2024 / Decisão (pedido De Extensão De Efeitos)
Outcome
Indefiro o pedido de extensão de efeitos.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos De Decisão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Valter Lima Nascimento

Requerente/paciente

Ronaldo Pereira do Santos

Corréu

Richardson de Castro Soares

Corréu

Ministério Público de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Petição N. 00373619/2024 / Decisão (pedido De Extensão De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (Habeas Corpus) a terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Identidade de situação entre corréus para fins de extensão de efeitos

Ratio Decidendi

O pedido de extensão de efeitos foi indeferido porque o Habeas Corpus n. 696.831/SP transitou em julgado e o requerente não se encontra em situação similar aos corréus beneficiados, notadamente por ostentar antecedentes que impedem a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, cuja aplicação exige, cumulativamente, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas/integração em organização criminosa.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão de efeitos.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão de efeitos.
  • Publique-se.