HC 830606 - DECISAO

HC 830606 - DECISAO

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pela decisão anterior, e nos termos do art. 580 do CPP, deve-se estender ao requerente o efeito da decisão que redimensionou a pena, resultando na redução para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Peticionário: CASSIO BATISTETTI VICENTE; Paciente: LUCAS GONZAGA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Pedido de extensão deferido; efeitos da decisão estendidos ao requerente, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Causas De Aumento De Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes Causas De Aumento De Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

CASSIO BATISTETTI VICENTE

Peticionário

LUCAS GONZAGA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão a corréu
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre requerente e paciente
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pela decisão anterior, e nos termos do art. 580 do CPP, deve-se estender ao requerente o efeito da decisão que redimensionou a pena, resultando na redução para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; efeitos da decisão estendidos ao requerente, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Estender ao requerente CASSIO BATISTETTI VICENTE os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Redimensionar a pena do requerente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.