HC 964812 - DECISAO

HC 964812 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade da situação fático-jurídica e pessoais entre a requerente e a corré beneficiada: a decisão que concedeu prisão domiciliar fundamentou-se na condição de mãe de 3 filhos menores de 12 anos da paciente, circunstância que a requerente não possui, tornando inaplicável o art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO; Paciente/corré: ANDREA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Concurso De Agentes, Artigo 580 Do CPP, Artigo 318 a Do CPP
Processo Penal Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Concurso De Agentes Artigo 580 Do CPP Artigo 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO

Requerente

ANDREA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES

Paciente/corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão proferida em favor de corré
  2. 2 Identidade de situação fático-jurídica e pessoais entre a requerente e a corré beneficiada
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP em razão da condição de mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade da situação fático-jurídica e pessoais entre a requerente e a corré beneficiada: a decisão que concedeu prisão domiciliar fundamentou-se na condição de mãe de 3 filhos menores de 12 anos da paciente, circunstância que a requerente não possui, tornando inaplicável o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.