HC 978053 - DECISAO

HC 978053 - DECISAO

Por ausência de documentação que comprove identidade fático-processual entre a requerente e a paciente (especificamente prova de que a requerente é mãe de filho menor com Espectro CID 10 F840), não se verifica a hipótese prevista no art. 580 do CPP para estender à requerente o benefício da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso, o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: DANIELLE NONEMACHER; Paciente: DALGISA NONEMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Isonomia Entre Corréus
Processo Penal Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Concurso De Agentes Isonomia Entre Corréus

Case Brief

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Parties

DANIELLE NONEMACHER

Requerente

DALGISA NONEMACHER

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 verificação de documentação comprobatória de situação pessoal (maternidade e condição de filho com Espectro CID 10 F840)
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício de prisão domiciliar a corré

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação que comprove identidade fático-processual entre a requerente e a paciente (especificamente prova de que a requerente é mãe de filho menor com Espectro CID 10 F840), não se verifica a hipótese prevista no art. 580 do CPP para estender à requerente o benefício da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.