HC 964197 - DECISAO

HC 964197 - DECISAO

Concluiu-se que há similitude entre as situações fáticas e jurídicas e inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, razão pela qual se defere o pedido de extensão ao requerente, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Parties
Requerente: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS LUAN DA SILVA PEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de BRUNO ALVES DE OLIVEIRA para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

Requerente

LUCAS LUAN DA SILVA PEPE

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 verificação da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há similitude entre as situações fáticas e jurídicas e inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, razão pela qual se defere o pedido de extensão ao requerente, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de BRUNO ALVES DE OLIVEIRA para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de BRUNO ALVES DE OLIVEIRA para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Publique-se.