HC 934961 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por estar prejudicado, pois já houve deferimento, em favor da requerente, da extensão dos efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente no HC n. 922.867/MG.
- Parties
- Requerente: NADIA SILVA DE AMARAL; Paciente: JENNIFER TOMIO PEZZOTO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido
- Legal Topics
- Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
NADIA SILVA DE AMARAL
Requerente
JENNIFER TOMIO PEZZOTO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus
- 2 prejudicialidade do pedido por já ter sido deferida extensão em favor do requerente
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por estar prejudicado, pois já houve deferimento, em favor da requerente, da extensão dos efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente no HC n. 922.867/MG.
Court Disposition
Não conheço do pedido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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