HC 990722 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a pretensão de extensão dos efeitos de decisão deve ser requerida nos autos do processo em que a decisão foi prolatada, o que não ocorreu nos autos analisados.

Parties: Corréu: Rafael Prestes da Silva; Corréu: Andrey Modesto da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Pedido indeferido.
Legal Topics: Extensão De Efeitos De Decisão, Pressuposto De Admissibilidade Processual

Habeas Corpus Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Pressuposto De Admissibilidade Processual

Case Brief

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Parties

Rafael Prestes da Silva

Corréu

Andrey Modesto da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Se a extensão dos efeitos de decisão deve ser requerida nos autos em que a decisão foi prolatada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a pretensão de extensão dos efeitos de decisão deve ser requerida nos autos do processo em que a decisão foi prolatada, o que não ocorreu nos autos analisados.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

Ante o exposto, indefiro o pedido.
Publique-se.