REsp 2069272 - DECISAO

REsp 2069272 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque não há identidade fática entre os casos: a absolvição de Guilherme decorreu da nulidade de provas obtidas no interior do domicílio, enquanto Thiago foi preso em flagrante em via pública antes da entrada; assim, não se pode estender automaticamente os efeitos da decisão nem proceder à revisão da dosimetria sem reexame de provas, providência vedada em recurso especial.

Parties
Requerente: THIAGO RIBEIRO GOTZINGER; Réu: GUILHERME AMÉRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Concurso De Agentes, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Nulidade De Provas Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Concurso De Agentes Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

THIAGO RIBEIRO GOTZINGER

Requerente

GUILHERME AMÉRICO

Réu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 se é possível estender os efeitos de decisão que declarou ilicitude de provas a outro agente
  2. 2 se há identidade fática entre os agentes para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 se é possível reconhecer o tráfico privilegiado à luz das provas produzidas nos autos do requerente

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque não há identidade fática entre os casos: a absolvição de Guilherme decorreu da nulidade de provas obtidas no interior do domicílio, enquanto Thiago foi preso em flagrante em via pública antes da entrada; assim, não se pode estender automaticamente os efeitos da decisão nem proceder à revisão da dosimetria sem reexame de provas, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.