REsp 1856938 - DECISAO
O pedido de extensão não foi conhecido porque a decisão cuja extensão se busca foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, segundo jurisprudência consolidada e o art. 580 do CPP, a análise de pedido de extensão compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, sendo também impeditiva a ausência de identidade de relação processual entre o requerente e o beneficiado.
- Parties
- Peticionário: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Pedido De Extensão
- Outcome
- Não conheço do pedido formulado por Eduardo Aparecido de Meira
- Legal Topics
- Extensão De Efeitos De Decisão, Competência Para Pedido De Extensão, Ilegitimidade Ativa Para Extensão
Case Brief
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Parties
EDUARDO APARECIDO DE MEIRA
Peticionário
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Extensão
Legal Issues
- 1 Competência para análise de pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão (STF)
- 2 Ilegitimidade do requerente quando não compõe a mesma relação processual do beneficiado
- 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O pedido de extensão não foi conhecido porque a decisão cuja extensão se busca foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, segundo jurisprudência consolidada e o art. 580 do CPP, a análise de pedido de extensão compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, sendo também impeditiva a ausência de identidade de relação processual entre o requerente e o beneficiado.
Court Disposition
Não conheço do pedido formulado por Eduardo Aparecido de Meira
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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