HC 784650 - DECISAO

HC 784650 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido porque o requerente já havia sido beneficiado por decisão no HC n. 641.219/SP, com redução de sua pena, e porque suas circunstâncias judiciais foram valorizadas de forma diversa das de Wilber, impedindo a equiparação das reprimendas.

Parties
Requerente: CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS; Corréu Beneficiado (comparado): WILBER DE JESUS MERCÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Relatoria
Outcome
Não conheço do pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Redução De Pena, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Redução De Pena Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS

Requerente

WILBER DE JESUS MERCÊS

Corréu Beneficiado (comparado)

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Comparação de circunstâncias judiciais entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido porque o requerente já havia sido beneficiado por decisão no HC n. 641.219/SP, com redução de sua pena, e porque suas circunstâncias judiciais foram valorizadas de forma diversa das de Wilber, impedindo a equiparação das reprimendas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.