RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

Não se reconheceu a similitude fática exigida para extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Gilberto Della Coletta, uma vez que o requerente foi denunciado por fatos distintos e o juízo singular utilizou elementos probatórios diversos para afastar a ausência de justa causa; assim, não se aplica o art. 580 do CPP ao caso concreto, devendo o pedido de extensão ser indeferido.

Parties
Requerente: JOSE APARECIDO CAMARGO; Acusado/beneficiado (recorrente): Gilberto Della Coletta; Corréu (colaborador): Luiz Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Concurso De Agentes, Colaboração Premiada, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Concurso De Agentes Colaboração Premiada Art. 580 Do CPP

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Parties

JOSE APARECIDO CAMARGO

Requerente

Gilberto Della Coletta

Acusado/beneficiado (recorrente)

Luiz Antônio de Souza

Corréu (colaborador)

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de similitude fática para aproveitamento de decisão que beneficiou outro acusado
  3. 3 Presença ou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a similitude fática exigida para extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Gilberto Della Coletta, uma vez que o requerente foi denunciado por fatos distintos e o juízo singular utilizou elementos probatórios diversos para afastar a ausência de justa causa; assim, não se aplica o art. 580 do CPP ao caso concreto, devendo o pedido de extensão ser indeferido.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.