HC 991747 - DECISAO

HC 991747 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas dos corréus e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, é cabível a extensão do benefício concedido nos termos do art. 580 do CPP, substituindo a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR; Agravante: FABRICIO DA SILVA; Agravante: FERNANDO PASSOS FERNANDES; Agravante: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR

Requerente

FABRICIO DA SILVA

Agravante

FERNANDO PASSOS FERNANDES

Agravante

RENATO FRANCO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos favoráveis de decisão proferida em recurso por um corréu aos demais no caso de concurso de agentes (art. 580 do CPP)
  2. 2 Verificação da existência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas dos corréus e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, é cabível a extensão do benefício concedido nos termos do art. 580 do CPP, substituindo a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público.